Quais são as casas de apostas legais em Portugal?

Em Setembro de 2025, existiam 18 entidades licenciadas pelo SRIJ para exploração de jogos e apostas online em Portugal. Estas entidades detêm no total 32 licenças activas: 13 para apostas desportivas à cota, 18 para jogos de fortuna ou azar (casino online), e 1 para bingo online. A lista oficial actualizada está disponível no site do SRIJ — qualquer plataforma que não conste dessa lista está a operar ilegalmente em Portugal, independentemente das suas alegações ou da sua popularidade.

Como saber se uma casa de apostas é legal em Portugal?

O método mais fiável é consultar a lista oficial de entidades licenciadas no site do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos). Adicionalmente, todos os operadores legais devem exibir o selo do SRIJ de forma visível no seu site — geralmente no rodapé da página. Se não encontrares o selo, ou se o operador não constar da lista oficial, não é legal. Não te deixes enganar por selos falsos ou afirmações de "licença europeia" — em Portugal, apenas a licença SRIJ confere autorização para operar.

Preciso pagar impostos sobre ganhos em apostas em Portugal?

Não, os ganhos obtidos em apostas desportivas em operadores licenciados pelo SRIJ não estão sujeitos a IRS em Portugal. A tributação incide sobre os operadores, não sobre os apostadores. A excepção aplica-se ao Placard físico (Santa Casa da Misericórdia), onde ganhos acima de 5.000 euros estão sujeitos a retenção de 20%. Esta isenção fiscal para o apostador é uma das vantagens do modelo regulatório português, mas aplica-se exclusivamente a operadores legais — ganhos em plataformas ilegais não têm qualquer protecção fiscal.

O que é o SRIJ e qual a sua função?

O SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos — é a entidade que regula e fiscaliza toda a actividade de jogo online em Portugal. Funciona sob a tutela do Turismo de Portugal e tem como missões principais: licenciar operadores que cumpram os requisitos legais, fiscalizar a actividade dos operadores licenciados, combater o jogo ilegal (através do bloqueio de sites e notificações a operadores não autorizados), e garantir a protecção dos jogadores. O SRIJ foi criado pelo Decreto-Lei 66/2015, que estabeleceu o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online em Portugal.

Quais os métodos de pagamento aceites nas casas de apostas portuguesas?

Os operadores licenciados em Portugal adaptaram-se às preferências locais e oferecem tipicamente: MB Way (o método preferido para depósitos instantâneos), Multibanco (referências para depósito via ATM ou homebanking), cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard), PayPal, e transferência bancária. A disponibilidade específica varia entre operadores, assim como os limites mínimos e máximos. Para levantamentos, as opções são geralmente mais limitadas do que para depósitos, e os tempos de processamento variam significativamente.

Posso apostar a partir dos 18 anos em Portugal?

Sim, a idade mínima para apostar em Portugal é 18 anos. Esta regra aplica-se tanto ao jogo online como ao jogo presencial. Todos os operadores licenciados são obrigados a verificar a idade dos jogadores durante o processo de registo — é por isso que o registo exige documentos de identificação e, frequentemente, validação adicional antes de poderes fazer levantamentos. Tentar registar-te com dados falsos ou usar documentos de terceiros é ilegal e resulta no encerramento da conta e confisco de saldos.

O que é a autoexclusão e como funciona?

A autoexclusão é um mecanismo de protecção que permite ao jogador bloquear-se voluntariamente de todas as plataformas de jogo online licenciadas em Portugal. O período mínimo é de três meses, durante os quais não podes aceder a nenhum operador — a informação é partilhada com o SRIJ e aplica-se a todo o mercado legal. Para activar a autoexclusão, podes fazê-lo através de qualquer operador licenciado ou directamente junto do SRIJ. Esta ferramenta existe para ajudar jogadores que reconhecem sinais de problema com o jogo e querem uma pausa efectiva da actividade.

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